<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_accordion open_toggle_text_color=”#153d72″ closed_toggle_text_color=”#153d72″ toggle_icon=”C||divi||400″ icon_color=”#153d72″ use_icon_font_size=”on” icon_font_size=”25px” disabled_on=”off|off|off” module_class=”pnt-acordion” _builder_version=”4.17.4″ _module_preset=”default” toggle_font=”|700|||||||” body_ul_type=”none” body_ul_line_height=”1.8em” custom_css_toggle=”margin-bottom:10px!important;” border_width_all=”0px” global_colors_info=”{}”][et_pb_accordion_item title=”CAP\u00cdTULO I: Denomina\u00e7\u00e3o, Natureza, Dura\u00e7\u00e3o, Sede e Objeto” open=”on” _builder_version=”4.17.4″ _module_preset=”default” body_ul_type=”none” body_ul_line_height=”1.7em” body_ol_line_height=”1.7em” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Artigo 1.\u00ba: Denomina\u00e7\u00e3o e Natureza<\/em><\/strong><\/p>\n\n- O Turismo tem vindo a afirmar-se como um setor estrat\u00e9gico para a economia e para o desenvolvimento de Portugal. Nesse sentido, importa que as Empresas, Organiza\u00e7\u00f5es e Universidades consigam faz\u00ea-lo desenvolver-se tornando-o um agente de cria\u00e7\u00e3o de riqueza para a sociedade, fam\u00edlias e territ\u00f3rios nacionais.<\/li>\n
- A PNT \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O<\/strong> PLATAFORMA NACIONAL TURISMO (PNT)<\/strong> \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o, constitu\u00edda por pessoas, associa\u00e7\u00f5es empresariais, organiza\u00e7\u00f5es, empresas e institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, que, ancoradas numa plataforma c\u00edvica, sob a forma de um \u201cthink tank\u201d, tem por objetivo trabalhar em conjunto com vista ao desenvolvimento, qualifica\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do Turismo em Portugal e al\u00e9m fronteiras, e promover a cria\u00e7\u00e3o de formas de turismo sustent\u00e1veis e inclusivas, que contribuam para a promo\u00e7\u00e3o da paz, da qualidade e felicidade de vida das pessoas e das comunidades locais . Esta Plataforma ser\u00e1, doravante, designada por PNT.<\/li>\n
- A PNT \u00e9 uma pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jur\u00eddica, que passa a reger-se pelos presentes Estatutos e demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/li>\n
- A PNT constitui-se por tempo indeterminado, dissolvendo-se nos casos expressamente previstos na lei e nos presentes estatutos.<\/li>\n<\/ol>\n
Artigo 2.\u00ba: Sede<\/em><\/strong><\/p>\n\n- A PNT tem \u00e2mbito nacional e a sua sede localiza-se em Aveiro.<\/li>\n
- A Dire\u00e7\u00e3o, por simples delibera\u00e7\u00e3o, pode criar delega\u00e7\u00f5es ou qualquer outra forma de representa\u00e7\u00e3o social no Pa\u00eds ou no estrangeiro, bem como filiar-se em quaisquer organiza\u00e7\u00f5es que sirvam os objetivos desta associa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n
Artigo 3.\u00ba<\/strong>: Atribui\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong><\/p>\n\n- S\u00e3o objetivos da PNT:\n
\n- a) Contribuir para o assumir do Turismo como um amplo e transversal des\u00edgnio nacional, de forma a afirmar Portugal como um relevante ator do Turismo, ao n\u00edvel global;<\/li>\n
- b) Contribuir para o desenvolvimento sustent\u00e1vel e para a excel\u00eancia do setor do Turismo, valorizando a sua import\u00e2ncia como um dos principais recursos econ\u00f3micos, e projetando-o como um grande motor do desenvolvimento econ\u00f3mico e social do pa\u00eds;<\/li>\n
- c) Contribuir para a cria\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia comum e integrada das atividades relacionadas com o Turismo, bem como criar as condi\u00e7\u00f5es e fomentar boas pr\u00e1ticas empresariais de excel\u00eancia e coopera\u00e7\u00e3o entre os atores estrat\u00e9gicos nacionais, com vista ao desenvolvimento da economia portuguesa e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de riqueza coletiva em todos os setores de atividade relacionados com o Turismo;<\/li>\n
- d) Contribuir para a inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento econ\u00f3mico e social do pa\u00eds, atrav\u00e9s de uma associa\u00e7\u00e3o frutuosa entre as empresas, organiza\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es, institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e centros de investiga\u00e7\u00e3o que operam na \u00e1rea do turismo;<\/li>\n
- e) Contribuir para que o Turismo cres\u00e7a e se desenvolva em articula\u00e7\u00e3o com a diversidade de oferta de recursos, espelhada na variedade de territ\u00f3rios tur\u00edsticos que comp\u00f5em o pa\u00eds;<\/li>\n
- f) Contribuir para que o Turismo se afirme como um instrumento para o fomento da paz, da compreens\u00e3o entre as pessoas e dos povos, de atenua\u00e7\u00e3o das assimetrias regionais, e da participa\u00e7\u00e3o inclusiva dos cidad\u00e3os nos objetivos de desenvolvimento.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Para a prossecu\u00e7\u00e3o dos seus fins, a PNT prop\u00f5e-se, designadamente:\n
\n- a) Constituir grupos ou estruturas de trabalho permanentes com a finalidade de promover projetos espec\u00edficos de pesquisa, desenvolvimento, de gera\u00e7\u00e3o de conhecimento, de divulga\u00e7\u00e3o e dinamiza\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas de investiga\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o e novos modelos de coopera\u00e7\u00e3o e parcerias estrat\u00e9gicas (nacionais e internacionais) entre os agentes do Turismo;<\/li>\n
- b) Promover, acompanhar e divulgar informa\u00e7\u00e3o, estudos, projetos, a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e assuntos suscet\u00edveis de contribuir para o desenvolvimento do Turismo, nomeadamente o acompanhamento de tend\u00eancias dos mercados e das boas pr\u00e1ticas de excel\u00eancia e coopera\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o de estudos e projetos de coopera\u00e7\u00e3o entre empresas envolvidas em atividades relacionadas com o Turismo e a celebra\u00e7\u00e3o de protocolos ou parcerias com empresas, universidades, institutos e outras entidades, nacionais ou estrangeiras;<\/li>\n
- c) Promover, junto de organismos nacionais e internacionais, a divulga\u00e7\u00e3o e defesa dos setores de atividade que integram os diversos componentes do sistema tur\u00edstico;<\/li>\n
- d) Produzir e realizar col\u00f3quios, semin\u00e1rios e congressos, com o objetivo de identificar, avaliar e divulgar os grandes fatores de inova\u00e7\u00e3o, competitividade e desenvolvimento, bem como os padr\u00f5es de moderniza\u00e7\u00e3o e os novos modelos de desenvolvimento relacionados com o Turismo;<\/li>\n
- e) Promover iniciativas que conduzam \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o da cadeia de valor dos diferentes setores da atividade econ\u00f3mica relacionados com o Turismo, nomeadamente atrav\u00e9s da identifica\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de novos modelos de coopera\u00e7\u00e3o e da qualifica\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o dos agentes envolvidos;<\/li>\n
- f) Desenvolver esfor\u00e7os no sentido de obter meios financeiros que permitam a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es com vista ao fortalecimento da sua interven\u00e7\u00e3o a n\u00edvel nacional e internacional;<\/li>\n
- g) Colaborar ativamente com as Autoridades Nacionais, Regionais e Locais, sempre que a sua colabora\u00e7\u00e3o seja solicitada, bem como, por iniciativa pr\u00f3pria, apresentar propostas de pol\u00edtica econ\u00f3mica e de natureza legislativa, com vista \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos quadros institucional e legais existentes, bem como quaisquer outras, e pronunciar-se sobre mat\u00e9rias relevantes para a concretiza\u00e7\u00e3o dos seus objetivos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Na prossecu\u00e7\u00e3o dos seus fins, a PNT dever\u00e1:\n
\n- a) Preservar uma atitude de equidade entre todos os associados e de inequ\u00edvoca independ\u00eancia face \u00e0s estruturas pol\u00edtico-partid\u00e1rias ou a quaisquer poderes p\u00fablicos institu\u00eddos, sempre em exclusiva defesa dos interesses gerais da Associa\u00e7\u00e3o e do desenvolvimento do Turismo;<\/li>\n
- b) Nortear a sua atua\u00e7\u00e3o tendo por base o conhecimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico, capaz de apoiar o desenvolvimento e qualifica\u00e7\u00e3o do turismo nacional, tendo como ambi\u00e7\u00e3o o seu crescimento de forma sustentada e tecnicamente suportada.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n
[\/et_pb_accordion_item][et_pb_accordion_item title=”CAP\u00cdTULO II: ASSOCIADOS” _builder_version=”4.17.4″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}” open=”off”]<\/p>\n
Artigo 4.\u00ba<\/strong>: Associados<\/em><\/strong><\/p>\n\n- Podem ser associados da PNT todas as pessoas individuais ou coletivas, envolvidas com o fen\u00f3meno do Turismo, que manifestem voluntariamente ou por convite a sua ades\u00e3o aos presentes Estatutos e contribuam para o patrim\u00f3nio social, nos termos neles definidos.<\/li>\n
- Os associados poder\u00e3o ser em n\u00famero ilimitado e t\u00eam as seguintes categorias:\n
\n- a) Fundadores \u2013 S\u00e3o associados Fundadores as pessoas individuais e entidades que adiram \u00e0 PNT at\u00e9 30 de Julho de 2022, sendo tamb\u00e9m considerados s\u00f3cios efetivos.<\/li>\n
- b) Efetivos \u2013 S\u00e3o associados de pleno direito, com voz e voto em todos os \u00f3rg\u00e3os da PNT, as pessoas singulares ou coletivas, que relacionadas e interessadas no objeto social da Associa\u00e7\u00e3o, se identifiquem com os presentes Estatutos; que requeiram admiss\u00e3o em conformidade com o normativo do Regulamento Geral Interno, e venha a mesma a ser aceite nos termos dos presentes Estatutos.<\/li>\n
- c) Aliados \u2013 S\u00e3o associados Aliados, os membros do Conselho Empresarial, do Conselho Territorial e do Conselho Nacional, com voz e direito a voto apenas no \u00e2mbito destes conselhos.<\/li>\n
- d) Honor\u00e1rios \u2013 S\u00e3o associados Honor\u00e1rios, com voz e sem direito a voto nos \u00f3rg\u00e3os sociais da PNT, as pessoas singulares ou coletivas, \u00e0s quais a Assembleia Geral, nos termos destes Estatutos e do Regulamento Geral Interno, atribua tal distin\u00e7\u00e3o em virtude de relevantes servi\u00e7os prestados em favor do Turismo.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n
\n- A admiss\u00e3o dos associados Efetivos \u00e9 da exclusiva compet\u00eancia da Dire\u00e7\u00e3o, nos termos do Regulamento Geral Interno, sob proposta apresentada pela pessoa, individual ou coletiva, interessada; a admiss\u00e3o dos associados Aliados e Honor\u00e1rios \u00e9 da exclusiva compet\u00eancia da Assembleia Geral, mediante competente proposta a apresentar pela Dire\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n
Artigo 5.\u00ba<\/strong>: Direitos dos Associados<\/em><\/strong><\/p>\n\n- Constituem direitos dos associados Fundadores e Efetivos:\n
\n- a) Participar e votar nas Assembleias-Gerais;<\/li>\n
- b) Eleger e ser eleitos para os cargos sociais;<\/li>\n
- c) Requerer a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia-Geral, nos termos previstos nos presentes Estatutos;<\/li>\n
- d) Examinar as contas e demais documentos relativos \u00e0 escrita social, nos prazos fixados para o efeito.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Constituem direitos de todas as categorias de associados:\n
\n- a) Participar em confer\u00eancias e quaisquer outras manifesta\u00e7\u00f5es que a Associa\u00e7\u00e3o promova, nos termos e condi\u00e7\u00f5es de especial vantagem que, para o efeito, venham a ser oferecidos aos associados;<\/li>\n
- b) Participar em miss\u00f5es internacionais;<\/li>\n
- c) Usufruir das instala\u00e7\u00f5es e dos servi\u00e7os prestados pela Associa\u00e7\u00e3o, nas condi\u00e7\u00f5es que forem estabelecidas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Os direitos dos associados adquirem-se ap\u00f3s admiss\u00e3o pela Dire\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n
<\/p>\n
\n- A Assembleia-Geral pode deliberar sobre a introdu\u00e7\u00e3o de quotas e, caso o decida fazer, pode fixar um valor m\u00ednimo para as quotas, de acordo com a categoria do associado, o qual pode ser revisto anualmente;<\/li>\n
- O pagamento das quotas, caso seja deliberada a sua cobran\u00e7a, \u00e9 efetuado com periodicidade anual.<\/li>\n<\/ol>\n
Artigo 6.\u00ba<\/strong>: Deveres dos Associados<\/em><\/strong><\/p>\n\n- Constituem deveres de todos os associados:\n
\n- a) Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para a eficaz prossecu\u00e7\u00e3o dos fins que a PNT se prop\u00f5e atingir;<\/li>\n
- b) Cumprir os presentes Estatutos e disposi\u00e7\u00f5es legais, bem como as delibera\u00e7\u00f5es tomadas pela Assembleia-Geral e demais \u00f3rg\u00e3os sociais.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Constituem deveres dos associados Fundadores e Efetivos:\n
\n- a) Comparecer \u00e0s reuni\u00f5es da Assembleia-Geral;<\/li>\n
- b) Exercer os cargos para que forem eleitos ou nomeados.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n
Artigo 7.\u00ba<\/strong>: Suspens\u00e3o e Exclus\u00e3o de Associados<\/em><\/strong><\/p>\n\n- Podem ser suspensos dos seus direitos os associados relativamente aos quais se verifique um atraso superior a tr\u00eas meses no pagamento das quotas, caso se aplique.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- A situa\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o ser\u00e1 comunicada ao s\u00f3cio remisso, por meio de carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o, sendo-lhe fixado o prazo de tr\u00eas meses para regularizar o seu d\u00e9bito ou justificar a falta de pagamento.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Findo o prazo referido no n\u00famero anterior, na falta de regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito ou de apresenta\u00e7\u00e3o de justifica\u00e7\u00e3o para a impossibilidade de pagamento, poder\u00e1 o associado remisso ser exclu\u00eddo.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Compete \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o deliberar sobre a aceita\u00e7\u00e3o da justifica\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o do Associado.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- O Associado exclu\u00eddo nos termos previstos no presente artigo, poder\u00e1 ser readmitido desde que tenha procedido ao integral pagamento dos d\u00e9bitos existentes \u00e0 data da exclus\u00e3o, caso se aplique.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Sem preju\u00edzo do disposto nos n\u00fameros anteriores, perdem ainda a qualidade de associados, aqueles que:\n
\n- a) Por escrito, apresentem a sua demiss\u00e3o;<\/li>\n
- b) Tenham praticado, atos contr\u00e1rios aos objetivos sociais, ou que, de qualquer modo, possam afetar o prest\u00edgio e bom-nome do PNT ou dos seus associados.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Compete \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o declarar a perda da qualidade de associado, em aplica\u00e7\u00e3o dos termos da al\u00ednea b) do n\u00famero anterior, cabendo recurso da respetiva delibera\u00e7\u00e3o para a Assembleia-Geral.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- A perda da qualidade de associado, seja qual for o motivo, n\u00e3o o desonera do pagamento de quotas e demais encargos vencidos e n\u00e3o pagos at\u00e9 ent\u00e3o, caso se aplique.<\/li>\n<\/ol>\n
[\/et_pb_accordion_item][et_pb_accordion_item title=”CAP\u00cdTULO III – ORG\u00c3OS SOCIAIS” _builder_version=”4.17.4″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}” open=”off”]Artigo 8.\u00ba<\/strong>: \u00d3rg\u00e3os Sociais; Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/em><\/strong><\/p>\n\n- S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os sociais da PNT:\n
\n- a) A Assembleia-Geral;<\/li>\n
- b) A Dire\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- c) O Conselho Fiscal.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Os membros dos \u00f3rg\u00e3os sociais s\u00e3o eleitos pela Assembleia-Geral, mediante listas conjuntas para todos os \u00f3rg\u00e3os, propostas pela Dire\u00e7\u00e3o ou por um grupo de pelo menos um quarto dos associados, nos termos dos presentes Estatutos.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- A dura\u00e7\u00e3o dos mandatos \u00e9 de quatro anos, sendo sempre permitida a reelei\u00e7\u00e3o sucessiva, com exce\u00e7\u00e3o do Presidente da Dire\u00e7\u00e3o e Vice-Presidentes que n\u00e3o pode ultrapassar tr\u00eas mandatos consecutivos.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- No caso de apresenta\u00e7\u00e3o de candidatura de uma pessoa coletiva, para qualquer \u00f3rg\u00e3o social, esta designar\u00e1 uma pessoa singular que a representar\u00e1 no cargo a que se prop\u00f5e.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Ocorrendo vagas em qualquer \u00f3rg\u00e3o social, proceder-se-\u00e1 \u00e0 sua substitui\u00e7\u00e3o por coopta\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o em que se verificou a vacatura, entre os associados; o novo membro exercer\u00e1 o cargo deixado vago at\u00e9 ao final do quadri\u00e9nio que estiver em curso.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- O exerc\u00edcio de cargos em qualquer \u00f3rg\u00e3o social n\u00e3o \u00e9 remunerado.<\/li>\n<\/ol>\n
SEC\u00c7\u00c3O I<\/strong>: ASSEMBLEIA-GERAL<\/strong><\/p>\nArtigo 9.\u00ba<\/strong>: Assembleia-Geral<\/em><\/strong><\/p>\n\n- A Assembleia-Geral \u00e9 constitu\u00edda por todos os associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- A Mesa da Assembleia-Geral \u00e9 composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secret\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n
Artigo 10.\u00ba<\/strong>: Compet\u00eancia da Assembleia-Geral<\/em><\/strong><\/p>\nCompete \u00e0 Assembleia-Geral:<\/p>\n
\n- a) Definir e aprovar a pol\u00edtica geral da PNT e apreciar a sua gest\u00e3o;<\/li>\n
- b) Eleger os membros da respetiva Mesa, da Dire\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal, e aprovar os membros do Conselho Nacional, do Conselho Empresarial e do Conselho Territorial;<\/li>\n
- c) Deliberar sobre a destitui\u00e7\u00e3o dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- d) Apreciar e votar o relat\u00f3rio, balan\u00e7o e contas anuais apresentados pela
\nDire\u00e7\u00e3o, bem como os pareceres do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal;<\/li>\n - e) Apreciar e votar as propostas que lhe sejam submetidas, nomeadamente no que respeita \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do valor das quotas, caso estas sejam aplicadas, e respetivas altera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
- f) Apreciar e aprovar altera\u00e7\u00f5es dos Estatutos;<\/li>\n
- g) Autorizar a Dire\u00e7\u00e3o a adquirir, onerar ou alienar bens im\u00f3veis;<\/li>\n
- h) Deliberar sobre os recursos interpostos pelos associados nos termos dos Estatutos;<\/li>\n
- i) Deliberar sobre a dissolu\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- j) Autorizar a Associa\u00e7\u00e3o a demandar os administradores por factos praticados no exerc\u00edcio do cargo;<\/li>\n
- k) Exercer todas as demais fun\u00e7\u00f5es que lhe sejam legal e estatutariamente cometidas, bem como as que n\u00e3o sejam da compet\u00eancia de quaisquer outros \u00f3rg\u00e3os sociais.<\/li>\n<\/ul>\n
Artigo 11.\u00ba<\/strong>: Reuni\u00f5es da Assembleia-Geral<\/em><\/strong><\/p>\nA Assembleia-Geral re\u00fane:<\/p>\n
\n- a) Ordinariamente, no primeiro e no in\u00edcio do \u00faltimo trimestre de cada ano, para: apreciar e votar o relat\u00f3rio, balan\u00e7o e contas da Dire\u00e7\u00e3o e os pareceres do Conselho Fiscal e do Conselho Nacional relativos ao exerc\u00edcio anterior; apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de Atividades e Or\u00e7amento Previsional; e, de quatro em quatro anos, para a elei\u00e7\u00e3o dos \u00d3rg\u00e3os Sociais;<\/li>\n
- b) Extraordinariamente, quando o Presidente da Mesa, a Dire\u00e7\u00e3o ou o Conselho Fiscal o requeiram e ainda a pedido, devidamente fundamentado e apresentado por escrito, de um n\u00famero n\u00e3o inferior a um quarto dos associados no pleno gozo dos seus direitos sociais.<\/li>\n<\/ul>\n
Artigo 12.\u00ba<\/strong>: Convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia-Geral<\/em><\/strong><\/p>\n\n- A Assembleia-Geral \u00e9 convocada nos termos legais, por meio de aviso em correio eletr\u00f3nico (email) expedido para cada associado, com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias, dos quais conste o local, dia e hora da reuni\u00e3o e a respetiva ordem de trabalhos.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Em primeira convocat\u00f3ria a Assembleia-Geral n\u00e3o pode deliberar sem a presen\u00e7a de, pelo menos, metade dos associados.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Em segunda convocat\u00f3ria, que poder\u00e1 ser feita simultaneamente com a primeira, a Assembleia-Geral, reunida trinta minutos depois de verificada a inexist\u00eancia do qu\u00f3rum exigido no n\u00famero anterior, funcionar\u00e1 com a presen\u00e7a de qualquer n\u00famero de associados.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- A Assembleia-Geral convocada a requerimento dos associados, nos termos do artigo 11.\u00ba al\u00ednea b), s\u00f3 poder\u00e1 funcionar se estiverem presentes, pelo menos, dois ter\u00e7os dos requerentes.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Os associados podem fazer-se representar, mediante simples carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, por outro associado ou por mandat\u00e1rio ao qual tenham sido conferidos poderes vinculativos e para participar na vota\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o dos assuntos que forem tratados.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- A cada Associado, presente ou representado, corresponde um voto.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- As delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia-Geral s\u00e3o tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes ou representados.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Excetuam-se do disposto no n\u00famero anterior os seguintes casos:\n
\n- a) As delibera\u00e7\u00f5es sobre altera\u00e7\u00f5es dos Estatutos s\u00e3o tomadas por maioria qualificada de tr\u00eas quartos dos votos dos associados presentes ou representados;<\/li>\n
- b) As delibera\u00e7\u00f5es sobre o disposto na al\u00ednea g) do artigo 10\u00ba s\u00e3o tomadas por maioria qualificada de tr\u00eas quartos dos votos dos associados presentes ou representados;<\/li>\n
- c) A delibera\u00e7\u00e3o sobre a dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o \u00e9 tomada nos termos previstos no artigo 30.\u00ba<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n
SEC\u00c7\u00c3O II<\/strong>: DIRE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\nArtigo 13.\u00ba<\/strong>: Composi\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n- A Dire\u00e7\u00e3o \u00e9 composta por 5 a 8 elementos, a saber, um Presidente, quatro Vice-Presidentes (um deles com fun\u00e7\u00f5es de Tesoureiro) e, tr\u00eas Vogais.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- O Presidente e os Vice-Presidentes ser\u00e3o necessariamente Membros Efetivos ou Fundadores.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Os Vogais ser\u00e3o cooptados para a Dire\u00e7\u00e3o com base em elei\u00e7\u00e3o entre os membros do Conselho Estrat\u00e9gico Nacional (1 vogal), do Conselho Empresarial do Turismo (1 vogal), e do Conselho Territorial do Turismo (1 vogal).<\/li>\n<\/ol>\n
\n- O Presidente ser\u00e1 substitu\u00eddo nas suas faltas e impedimentos por um dos Vice-Presidentes por si expressamente designado.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- A Dire\u00e7\u00e3o funciona com um m\u00ednimo de 5 elementos.<\/li>\n<\/ol>\n
Artigo 14.\u00ba<\/strong>: Compet\u00eancia da Dire\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n- A Dire\u00e7\u00e3o disp\u00f5e de amplos poderes para assegurar a administra\u00e7\u00e3o e a representa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, competindo-lhe, em especial:\n
\n- a) Representar a PNT em ju\u00edzo e fora dele;<\/li>\n
- b) Propor linhas e programas de orienta\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica;<\/li>\n
- c) Cumprir a lei, o disposto nos presentes estatutos e as delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia-Geral;<\/li>\n
- d) Apresentar anualmente \u00e0 Assembleia-Geral o relat\u00f3rio, balan\u00e7o e contas anuais, bem como os pareceres do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal;<\/li>\n
- e) Submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Assembleia-Geral propostas relativas ao valor das quotas, caso se aplique, e quaisquer outras propostas que considere convenientes;<\/li>\n
- f) Criar comiss\u00f5es especializadas, grupos de trabalho, grupos de projeto, tempor\u00e1rios ou permanentes e, definir a respetiva composi\u00e7\u00e3o, objetivos e atribui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
- g) Adquirir, onerar e alienar bens im\u00f3veis, mediante autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia-Geral, e administrar os bens da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- h) Assegurar a adequada gest\u00e3o dos recursos humanos da Associa\u00e7\u00e3o, incluindo admiss\u00f5es, demiss\u00f5es e exerc\u00edcio do poder patronal em geral;<\/li>\n
- i) Realizar uma confer\u00eancia anual ou bienal, onde ser\u00e3o apresentados os resultados e experi\u00eancias dos estudos e projetos executados no per\u00edodo anterior e apresentados os estudos e projetos a efetuar no per\u00edodo seguinte;<\/li>\n
- j) Praticar todos os atos considerados convenientes \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o dos fins a que a PNT se prop\u00f5e, nos termos dos presentes Estatutos e das disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Compete ao Presidente da Dire\u00e7\u00e3o, em especial:<\n
\n- a) Representar institucionalmente a PNT, quer interna, quer internacionalmente;<\/li>\n
- b) Convocar e dirigir as reuni\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- c) Resolver assuntos de car\u00e1cter urgente, sendo a respetiva decis\u00e3o, se for caso disso, submetida \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o da Assembleia-Geral.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n
Artigo 15.\u00ba<\/strong>: Reuni\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n- A Dire\u00e7\u00e3o, por princ\u00edpio, re\u00fane com periodicidade bi-mensal e sempre que o respetivo Presidente a convoque, por iniciativa pr\u00f3pria ou a pedido devidamente fundamentado da maioria dos seus membros.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- A Dire\u00e7\u00e3o delibera por maioria dos votos dos seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.<\/li>\n<\/ol>\n
Artigo 16.\u00ba<\/strong>: Forma de obrigar a Associa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n- A PNT obriga-se pelas assinaturas conjuntas de dois membros da Dire\u00e7\u00e3o, sendo uma delas a do Presidente, com poderes expressamente conferidos em sede da primeira Ata de reuni\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o, onde constar\u00e1 o modelo funcional e operacional do mesmo.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- A Dire\u00e7\u00e3o pode delegar poderes em funcion\u00e1rios qualificados para a pr\u00e1tica de atos de mero expediente.<\/li>\n<\/ol>\n
SEC\u00c7\u00c3O III: CONSELHO FISCAL<\/strong><\/p>\nArtigo 17.\u00ba<\/strong>: Composi\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal<\/em><\/strong><\/p>\n\n- O Conselho Fiscal \u00e9 composto por tr\u00eas membros: um Presidente, um Vice-Presidente e um Vogal-Relator.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- O Presidente \u00e9 substitu\u00eddo nas suas faltas ou impedimentos pelo Vice-Presidente.<\/li>\n<\/ol>\n
Artigo 18.\u00ba<\/strong>: Compet\u00eancia do Conselho Fiscal<\/em><\/strong><\/p>\nCompete ao Conselho Fiscal:<\/p>\n
\n- a) Dar parecer sobre o relat\u00f3rio, balan\u00e7o e contas anuais apresentados pela Dire\u00e7\u00e3o, ou sobre qualquer outro assunto que lhe seja apresentado por esta;<\/li>\n
- b) Examinar, sempre que o considere conveniente, a escrita e os servi\u00e7os de tesouraria da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- c) Solicitar a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia-Geral, sempre que o considere necess\u00e1rio;<\/li>\n
- d) Zelar pelo cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias.<\/li>\n<\/ul>\n
Artigo 19.\u00ba<\/strong>: Reuni\u00f5es do Conselho Fiscal<\/em><\/strong><\/p>\n\n- O Conselho Fiscal re\u00fane uma vez em cada semestre, e ainda sempre que convocado pelo seu Presidente ou a pedido do Presidente da Dire\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- O Conselho Fiscal delibera por maioria simples dos votos dos seus membros, tendo o Presidente Voto de qualidade.<\/li>\n<\/ol>\n
[\/et_pb_accordion_item][et_pb_accordion_item title=”CAP\u00cdTULO IV – ORG\u00c3OS DE INTERVEN\u00c7\u00c3O ESTRAT\u00c9GICA” _builder_version=”4.17.4″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}” open=”off”]SEC\u00c7\u00c3O IV<\/strong>: CONSELHO NACIONAL DO TURISMO<\/strong><\/p>\nArtigo 20.\u00ba<\/strong>: Composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Turismo<\/em><\/strong><\/p>\n\n- A composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Turismo \u00e9 proposta \u00e0 Assembleia Geral pela Dire\u00e7\u00e3o, nos termos destes Estatutos.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- O Conselho \u00e9 composto por representantes dos seguintes componentes do setor do Turismo, num total m\u00e1ximo de cinquenta membros.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- S\u00e3o considerados componentes do setor do Turismo:\n
\n- a) Alojamento;<\/li>\n
- b) Restaura\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- c) Transportes (incluindo aluguer de autom\u00f3veis, e estruturas portu\u00e1rias e aeroportu\u00e1rias);<\/li>\n
- d) Ag\u00eancias de Viagens (incluindo Operadores tur\u00edsticos);<\/li>\n
- e) Anima\u00e7\u00e3o tur\u00edstica, cultural e recreativa;<\/li>\n
- f) Recursos patrimoniais;<\/li>\n
- g) Ambiente e conserva\u00e7\u00e3o da Natureza;<\/li>\n
- h) Ensino Superior e Investiga\u00e7\u00e3o dedicada ao Turismo;<\/li>\n
- i) Administra\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o territoriais (incluindo associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios e entidades regionais de turismo);<\/li>\n
- j) Sa\u00fade e Bem-Estar.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n
\n- O Conselho Nacional ter\u00e1 um Presidente e dois Vice-Presidentes.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- O Presidente do Conselho Nacional ser\u00e1 o Presidente da Dire\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 substitu\u00eddo nas suas faltas e impedimentos por um dos Vice-Presidentes, nomeado pelo Presidente.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Os Vice-Presidentes ser\u00e3o eleitos, na primeira reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas.<\/li>\n<\/ol>\n
Artigo 21.\u00ba<\/strong>: Compet\u00eancia do Conselho Nacional do Turismo<\/em><\/strong><\/p>\nCompete ao Conselho Nacional:<\/p>\n